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Termos e Condições

Termos e Condições

A compra e venda na plataforma de vendas online LA PASTINA, hospedada no endereço eletrônico www.lapastina.com.br, de propriedade da REAL COMERCIAL EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.780.640.0001-97 com sede na Av. Presidente Wilson, 1866 - São Paulo, SP, CEP 03107-001, doravante denominada LA PASTINA, implica na concordância do usuário com as disposições constantes nos instrumentos denominados Termos e Condições de Compra e Venda na Plataforma de Vendas Online La Pastina, Política de Privacidade e de Segurança e com outras normas constantes da plataforma ou comunicadas aos usuários. Ao acessar a plataforma o usuário adere automaticamente às disposições deste instrumento de Termos e Condições e demais regras.

1- DIREITO DE COMPRA

O usuário é pessoa física ou jurídica, com capacidade legal para contratar, regularmente inscrita no CPF ou CNPJ, com cadastro na plataforma preenchido com informações verdadeiras e precisas.

É proibido o cadastro de usuário que não tenha capacidade civil e a aquisição de bebida alcoólica por menores de 18 anos.

O usuário declara que assume o compromisso de atualizar os dados inseridos em seu cadastro, sempre que necessário.

A LA PASTINA não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais inseridos pelos usuários no cadastro e na plataforma de vendas online. O usuário garante e responde, em qualquer caso, civil e criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados.

A senha do usuário, que permite acesso às informações confidenciais do usuário, tais como dados cadastrais, histórico de pedidos e meios de pagamento, dentre outros, deverá ser única, pessoal, intransferível e mantida em segurança pelo usuário. Caso haja qualquer violação da senha ou uso não autorizado da conta, o usuário deverá, imediatamente, notificar a LA PASTINA por meio dos pontos de contato indicados em FALE CONOSCO, sendo certo que o usuário é responsável por todas as transações efetuadas na plataforma de vendas online por meio de sua senha.

O usuário, nos termos da Lei 12.965/2014, consente expressamente com a coleta e compartilhamento de dados pessoais, incluindo o número do cartão de crédito ou débito para validação do meio de pagamento, com terceiros especializados na análise de risco e investigação anti-fraude para proteção do crédito.

2- PROCEDIMENTOS DA COMPRA E VENDA

Após selecionar o produto, inserir corretamente os dados pessoais e o meio de pagamento, o pedido será registrado na Plataforma de Vendas Online LA PASTINA. O usuário receberá uma notificação via e-mail, informando a confirmação do recebimento do pedido de compra.

O pedido de compra está sujeito à confirmação da existência de estoque e do cumprimento de outras condições de venda e o meio de pagamento do usuário passará por análise de risco.

Preenchidas as condições e sendo uma venda segura, a LA PASTINA enviará novo e-mail ao usuário confirmando a compra do produto objeto do pedido.

A LA PASTINA se reserva ao direito de não confirmar a Compra e Venda nos casos de usuário com informações cadastrais incorretas ou inválidas, entregas a serem realizadas fora das áreas de entrega disponibilizadas pela Fornecedora no ato da Compra e Venda, a quantidade tiver excedido ao número de produtos disponibilizados naquelas condição de preço e prazo de entrega, em se tratando de campanha promocional, ou ao estoque disponível, erros de impressão grosseiros que por ventura sinalizem preços substancialmente abaixo dos praticados regularmente ou de tabela da mercadoria, fraude, má-fé, descumprimento de quaisquer das condições e políticas do site, abuso de direito, e/ou demais situações que impliquem em violação de dispositivos legais ou enriquecimento ilícito por parte do usuário, e /ou nas demais hipóteses previstas de acordo com a legislação aplicável.

Reserva-se o direito de cancelar a compra na hipótese de ser identificada qualquer situação que caracterize fraude, má-fé, descumprimento de quaisquer das condições e políticas do site, abuso de direito e/ou demais situações que impliquem em violação de dispositivos legais ou enriquecimento ilícito.

3- POLÍTICA DE PREÇOS

Todo e qualquer preço, promoção ou oferta na plataforma de vendas online será válido em tempo real, sujeito a alteração periódica. O preço praticado na venda será honrado a partir do momento em que confirmada a compra por meio de e-mail da LA PASTINA ao usuário.

O preço das mercadorias não contempla o valor do frete da sua entrega, que será cobrado à parte e indicado antes do fechamento da compra.

4- PAGAMENTO

A plataforma de venda online LA PASTINA aceita as principais bandeiras de Cartão e o pagamento por meio de boleto bancário. A cobrança do valor será feita após a validação do meio de pagamento pela análise de risco. O usuário garante que o meio de pagamento escolhido é de uso próprio ou autorizado por quem de direito. A LA PASTINA usa tecnologia SSL (Secured Socket Layer) para tornar segura a experiência de compra na plataforma de vendas online. Entretanto, não pode garantir que fraudes não ocorram. O processamento de cartão de débito ou crédito é feito usando um gateway de pagamento seguro que criptografa os detalhes do cartão em um servidor seguro. Se o usuário estiver cadastrado na plataforma de vendas online, seus dados de pagamento serão criptografados e guardados no sistema para pagamento de compras autorizadas pelo usuário.

A LA PASTINA não se responsabiliza por qualquer pedido feito através do cadastro do usuário por um terceiro não autorizado.

O boleto bancário será gerado junto com o pedido de compra e deverá ser pago no prazo da validade impressa no documento, que será automaticamente cancelado após o decurso do referido prazo.

O não pagamento do boleto, o pagamento do boleto após seu vencimento ou ainda que válido, com valor divergente daquele da transação, mesmo que aceito pela instituição financeira ou preposto desta, poderá, a critério exclusivo da LA PASTINA, não concretizar a Compra pretendida.

5- POLÍTICAS DE FRETE

Toda mercadoria enviada pela LA PASTINA ao comprador é segurada enquanto em trânsito até o endereço de entrega.

Exceto se especificado de forma diferente na confirmação da compra, os produtos são entregues de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 21h00, e, eventualmente, aos sábados em horário comercial.

O prazo de entrega terá início após a confirmação da compra, por meio de mensagem eletrônica enviada ao usuário. A confirmação da compra depende da validação do crédito, que poderá demorar até 04 (quatro) dias úteis.

Após a confirmação da compra não será possível fazer qualquer alteração no endereço de entrega informado. Na entrega no endereço estabelecido pelo usuário comprador, será necessária a assinatura como confirmação de entrega.

A partir da entrega no endereço indicado no momento da compra, a mercadoria passa a ser de responsabilidade do comprador. Se outra pessoa, que não o comprador, assinar a confirmação de entrega, essa assinatura valerá como prova de entrega, com a consequente responsabilidade do comprador sobre ela a partir desse momento.

Caso não haja ninguém para receber a mercadoria no endereço de entrega, será feita uma nova tentativa de entrega.

O tempo de entrega é sinalizado na plataforma de vendas online e passa a contar a partir da confirmação de venda da mercadoria. Esse tempo é estimado e deve ser entendido como um guia de referência apenas. A LA PASTINA utiliza terceiros para a entrega das mercadorias, não se responsabilizando por qualquer atraso no tempo estimado de entrega. De qualquer forma, caso a entrega passe do prazo estimado, a LA PASTINA entrará em contato, assim que possível, para avisar o comprador.

No caso de entrega pelos Correios, é possível que a área do endereço de entrega não disponha do serviço de entrega domiciliar ou, ainda, que este serviço tenha sido suspenso temporariamente ou encerrado. Neste caso, o usuário deverá retirar a mercadoria na agência dos Correios que atende ao CEP do endereço de entrega, observando os prazos e portando a documentação necessária, conforme instrução dos Correios.

O prazo de entrega é estimado com base no histórico de sucesso da transportadora com uma margem de confiança adequada e em condições regulares de tráfego. Greves, paralizações, bloqueios em rodovias, acidentes, obras, dentre outros, não estão considerados na elaboração das estimativas e em caso de ocorrência podem causar atrasos no prazo de entrega.

6- DEVOLUÇÃO POR ARREPENDIMENTO

Para exercer o direito de Arrependimento, o usuário deverá informar a LA PASTINA por escrito no FALE CONOSCO, em até 7 (sete) dias contados do recebimento dos produtos, conforme entrega dos Correios ou transportadora contratada. Todos os produtos a serem devolvidos deverão estar em perfeito estado, acondicionados em sua embalagem primária original, sob pena de ser recusado estorno do valor da mercadoria devolvida.

O usuário poderá, a seu critério, optar por ser ressarcido pelo valor da compra, sendo que tal ressarcimento será realizado por meio da mesma modalidade de pagamento utilizada no ato da compra, ou receber um vale-compras, em valor equivalente ao valor da compra, que poderá ser utilizado no Site da LA PASTINA em até 180 (cento e oitenta) dias contados da sua emissão. Em ambas as hipóteses previstas neste parágrafo, o usuário deverá receber, pelo menos, o valor equivalente ao da compra, que incluirá o valor pago pelo frete, se aplicável.

A devolução somente será aprovada pela LA PASTINA após constatado o efetivo retorno do produto ao centro de distribuição da LA PASTINA, no endereço indicado no preâmbulo deste Termo; A confirmação pela LA PASTINA de que o produto foi devolvido intacto, em sua embalagem primária original, sem danos ao rótulo, cápsula, selo, contra-rótulo, e acompanhado dos acessórios, se houver.

Caso o usuário exerça o Arrependimento em desacordo com as condições estabelecidas e/ou caso seja identificada qualquer divergência ou violação do produto devolvido a LA PASTINA não aceitará a devolução. Neste caso, o produto será remetido ao usuário sem comunicação prévia.

Caso adquirido mais de um produto, a Devolução por Arrependimento de parte dos produtos adquiridos depende autorização expressa da LA PASTINA, que informará o valor do ressarcimento levando em conta, se aplicáveis: o diferencial do frete das mercadorias devolvidas e o cancelamento de qualquer desconto que deixar de ser aplicável, conforme as regras da promoção, em função da alteração do pedido original; o valor do brinde a ser ressarcido pelo usuário.

7- TROCA POR VÍCIO DO PRODUTO OU POR DIVERGÊNCIA

O usuário poderá trocar o produto que apresente defeito ou por divergência entre o produto entregue e o adquirido, por meio de comunicação escrita no FALE CONOSCO para geração de guia de troca.

A troca de produto que apresente defeito depende de solicitação no FALE CONOSCO no prazo de 90 (noventa) dias, contado após o recebimento dos produtos, conforme comprovação de entrega dos Correios ou transportadora contratada.

Para troca do produto em caso de divergência, o prazo é de 7 (sete) dias contados da data de entrega da mercadoria. O produto deve ser devolvido à LA PASTINA com rótulo, contra-rótulo, cápsula, selo, embalagem primária intactos e não deve apresentar sinais de violação.

Na troca do produto por vício ou divergência, o usuário poderá optar por trocar o produto adquirido por outro produto disponível na plataforma de venda online, de igual valor, de valor menor ou valor maior. Se o produto for de igual valor igual, a LA PASTINA informará o novo prazo de entrega; de valor menor, o usuário poderá optar por receber o reembolso da diferença ou um vale-troca, que poderá ser utilizado na compra de valor não inferior ao da diferença na plataforma de vendas LA PASTINA em até 180 (cento e oitenta) dias contados da sua emissão, e se de valor maior, o usuário deverá arcar com o valor da diferença.

A LA PASTINA não cobrará do usuário o valor do frete referente à troca; entretanto o valor da troca não incluirá o valor pago pelo frete na aquisição do produto.

A troca somente será aprovada após o efetivo retorno do produto ao endereço indicado no preâmbulo destes Termos e Condições e inspeção das condições do produto devolvido.

Se no momento da entrega a embalagem do produto estiver aberta ou avariada ou se constatada a falta de algum item, o usuário não deverá aceitá-la. Recomenda-se que, como meio de prova, sejam tiradas fotos da embalagem recebida, na presença do entregador, e que estas sejam enviadas à LA PASTINA por meio do FALE CONOSCO.

Caso o usuário realize a troca do produto em desacordo com esta cláusula e/ou caso seja identificada qualquer divergência ou violação do produto, a LA PASTINA não aceitará a troca. Neste caso, o produto será remetido ao usuário sem comunicação prévia.

A devolução do produto para o endereço informado poderá ser realizado por meio de postagem ou coleta.

8- PRAZO DE RESTITUIÇÃO DO PAGAMENTO POR EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO

Na hipótese do pagamento ter sido efetuado: por meio de cartão de crédito, o estorno será realizado através do próprio cartão de crédito, no prazo estimado de até 05 (cinco) faturas, após a conclusão da devolução ou troca do produto, podendo variar de acordo com a data de vencimento do cartão; por meio de boleto bancário, o usuário será reembolsado por depósito na conta corrente do titular do pedido, no prazo de até 20 (vinte) dias úteis, contados da conclusão da devolução ou troca. Em qualquer hipótese a LA PASTINA NÃO realizará o reembolso em conta de titularidade diferente da conta utilizada na realização da Compra e Venda.

9- PRODUTOS EM PROMOÇÃO

Caso seja necessária troca e/ou devolução de produtos adquiridos em promoção, o valor considerado será o valor efetivamente pago pelo produto pelo usuário, e não o seu valor original.

10- PROPRIEDADE INTELECTUAL

Os conteúdos da plataforma de vendas online LA PASTINA, incluindo, mas não se limitando a quaisquer programas, dados e arquivos, linguagem HTML, outros códigos da plataforma, assim como as marcas, nome empresarial e nomes de domínio, imagens próprias e de terceiros, produção audiovisual, web design, texto, entre outros, são propriedades exclusivas da LA PASTINA ou, eventualmente, estão adequadamente cobertas por licença/cessão de uso.

Os conteúdos exibidos na plataforma de vendas online LA PASTINA não poderão, de qualquer forma, ser copiados, distribuídos, reproduzidos ou divulgados, em qualquer meio.

Sob pena de responsabilidade civil e/ou criminal.

A LA PASTINA não se compromete com a eventual presença de vírus ou qualquer outro elemento nocivo proveniente de agentes externos da internet e recomenda aos usuários o uso de software antivírus em suas máquinas e dispositivos.

11-OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

Ao manifestar o interesse em algum produto, o usuário obriga-se a atender às condições de venda descritas nestes Termos e Condições e no correspondente anúncio, e declara, desde já, que se atentou a todas as especificações e descrições do item.

12-VIOLAÇÃO NO SISTEMA OU DA BASE DE DADOS

Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da plataforma de vendas online LA PASTINA, bem como nos anúncios, descrições, contas ou em seu banco de dados. Qualquer intromissão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as leis, assim como qualquer violação aos direitos de propriedade intelectual e/ou às proibições estipuladas nestes Termos e Condições tornarão o responsável passível de ações e sanções legais, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

13- ALTERAÇÕES EM NORMAS E REGULAMENTOS

A LA PASTINA reserva-se o direito de modificar as disposições dos Termos e Condições de Compra e Venda da Plataforma de Vendas Online LA PASTINA e demais políticas relacionadas, a qualquer momento, ficando desde já certo e ajustado que as novas disposições entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua publicação na plataforma de vendas online.

15- SANÇÕES

Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a LA PASTINA poderá advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a conta de usuário, na hipótese deste não cumprir qualquer dispositivo dos Termos e Condições e demais políticas relacionadas.

16 - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

A relação entre a LA PASTINA e o usuário é regida pelas leis da República Federativa do Brasil. O foro para dirimir qualquer questão oriunda destes Termos e Condições será aquele do domicílio do consumidor.